A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou dois novos lotes de ações judiciais contra entidades envolvidas em fraudes de descontos associativos indevidos em benefícios do INSS. Com isso, a AGU encerra o ano acionando todas as instituições investigadas por prejuízos a aposentados e pensionistas. No quarto lote, ajuizado nesta semana, oito associações passam a responder a ações regressivas que buscam a devolução dos valores já ressarcidos pelo INSS às vítimas. O objetivo é rec

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) aprovou a Resolução Normativa nº 198/2025, que estabelece novas regras para a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida tem como foco ampliar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional na destinação e aplicação dos recursos públicos. A nova norma passa a valer a partir de 2026 e busca fortalecer o controle externo sobre as transferências de rec

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