TCE do Amapá aprova norma para reforçar transparência na execução de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) aprovou a Resolução Normativa nº 198/2025, que estabelece novas regras para a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida tem como foco ampliar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional na destinação e aplicação dos recursos públicos.

A nova norma passa a valer a partir de 2026 e busca fortalecer o controle externo sobre as transferências de recursos realizadas por meio de emendas, garantindo maior clareza sobre a origem, o destino e a finalidade dos valores aplicados. Segundo o TCE, a iniciativa visa prevenir irregularidades e assegurar que os investimentos atendam ao interesse público.

Entre as principais mudanças previstas na resolução está a exigência de justificativas mais detalhadas para a apresentação das emendas parlamentares, permitindo uma avaliação mais precisa da relevância e do impacto dos projetos financiados. Também será obrigatória a divulgação digital e pública das informações relacionadas às emendas, facilitando o acesso da sociedade aos dados e reforçando o controle social.

Outro ponto destacado pela norma é a priorização de projetos de interesse nacional ou regional, com o objetivo de direcionar os recursos para ações que gerem benefícios mais amplos à população. Com a nova regulamentação, o TCE do Amapá reforça seu compromisso com a boa governança, a transparência e o uso responsável do dinheiro público.